Aquele que exerce a cidadania identifica-se culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres determinados em regras estabelecidas. Entendendo que direitos e deveres são preceitos inerentes um ao outro, quando uma parte desempenha sua obrigação, permite que a outra exerça seu direito. A fim de colaborar para o cumprimento das Normas Gerais para Habilitação, o Sesc e seus clientes devem observar os direitos e deveres elencados nos subitens a seguir.
1.1. Direitos do Sesc
Ao Sesc, são assegurados os seguintes direitos:
a. Exigir do cliente a documentação necessária para a habilitação.
b. Exigir do cliente solicitação expressa (por escrito) para alteração do seu cadastro, nos casos em que o trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo optar em desabilitar seus dependentes ou em que solicitar a utilização do Nome Social. O SAC deverá arquivar estes documentos na unidade por tempo indeterminado.
c. Verificar a idoneidade da documentação e das informações prestadas pelo cliente.
d. Suspender o cliente, temporariamente, da utilização dos serviços, quando do descumprimento das normas e critérios do Sesc no Departamento Regional ao qual o seu cadastro está vinculado ou em outros Departamentos Regionais.
e. Desabilitar o cliente, por tempo determinado ou indeterminado, em território nacional, quando este cometer infração, má conduta ou ato lesivo ao patrimônio da entidade, à imagem e/ou a pessoas nas Unidades ou espaços de atuação do Sesc, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
f. Utilizar, desde que expressamente autorizado, as informações pessoais do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e de seus dependentes constantes dos dados cadastrais, para fins de relacionamento com o cliente.
1.2. Deveres do Sesc
Ao Sesc, caberão os seguintes deveres:
a. Preservar a confidencialidade dos dados cadastrais do cliente.
b. Orientar o cliente sobre seus direitos e deveres.
c. Informar ao cliente sobre a programação desenvolvida pelo Sesc.
d. Habilitar o cliente conforme as regras estabelecidas nas Normas Gerais para Habilitação no Sesc.
e. Comprovar o enquadramento da empresa ao plano sindical da CNC.
f. Zelar pelo bom atendimento e qualidade dos serviços prestados.
g. Responder pela má conduta de seus funcionários.
h. Garantir, em seus instrumentos internos, a identificação do nome social do cliente (SCA), quando for o caso, vinculando-o ao respectivo nome civil.
i. Proceder às alterações cadastrais, mediante solicitação por escrito do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo (exclusão de dependentes ou solicitação de utilização do nome social por clientes maiores de idade. No caso de exclusão de dependentes, o cadastro destes clientes deverá ser cancelado).
1.3. Direitos do Cliente
Ao cliente, trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, são assegurados os seguintes direitos:
a. Ter seus direitos assegurados em todo território nacional, incluindo seus dependentes.
b. Requerer a sua habilitação e a de seus dependentes:
b.1 Em todo o território nacional, independentemente da localização da empresa e unidade federativa para a qual sua empresa enquadrada no plano sindical da CNC contribui.
b.2 Quando se encontrar desempregado, por até 12 meses, nessa condição, a contar da data de rescisão do contrato de trabalho.
b.3 Quando estiver em licença nos termos da legislação vigente.
b.4 Quando empregado de empresa enquadrada no plano sindical da CNC, classificada no regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto em lei.
b.5 Quando empregado de empresa inadimplente por omissão de recolhimento da contribuição ou por ajuizamento de ação de desoneração tributária, enquanto não houver decisão transitada em julgado desobrigando a empresa de contribuir para o Sesc.
c. Indicar os seus dependentes a serem habilitados, respeitando as caracterizações definidas nestas Normas.
d. Solicitar a desabilitação, quando de seu interesse, de um ou mais de seus dependentes.
e. Ter acesso, assim como seus dependentes, às informações sobre as políticas de gratuidade do Departamento Regional, aos critérios de habilitação, participação e utilização dos serviços do Sesc.
f. Autorizar, assim como seus dependentes maiores de idade, o uso de suas informações pessoais, constantes dos dados cadastrais, para divulgações institucionais.
g. Optar por escrito, assim como seus dependentes maiores de idade(mais de 18 anos), pelo uso do nome social nos instrumentos internos e nas relações sociais com o Sesc.
1.4. Deveres do Cliente
Ao cliente, trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, caberão os seguintes deveres:
a. Apresentar toda a documentação exigida, sua e de seus dependentes, para a habilitação.
b. Formalizar por escrito a desvinculação da condição de dependente, de um ou mais integrantes, de seu cadastro.
c. Garantir a idoneidade de todas as informações, suas e as de seus dependentes, prestadas no ato da habilitação ou desabilitação.
d. Manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes com as devidas comprovações.
e. Responder pela conduta e ações de seus dependentes menores de idade.
f. Preservar, assim como seus dependentes, o Cartão Sesc e apresentá-lo sempre que solicitado.
g. Devolver, assim como seus dependentes, o Cartão Sesc, quando da revalidação e desabilitação de seus cadastros. Item não obrigatório no estado do PR, pois utilizamos o Cartão Virtual.
h. Zelar, assim como seus dependentes, pela manutenção e conservação dos espaços e do patrimônio do Sesc.
i. Manter, assim como seus dependentes, uma conduta social adequada nos espaços do Sesc e utilizados pelo Sesc.
