Pessoa com menos de 18 anos sob guarda (definitiva ou provisória) ou tutela OU entre 18 e 24 anos com guarda extinta, tutela extinta ou curatela Publicado em 1 de novembro de 2024 (30 de setembro de 2026) Documento de identificação com CPF Foto recente Documento emitido por órgão competente que comprove a guarda, a tutela ou a curatela