Licitações

As licitações do Sesc não estão sujeitas à Lei Federal n° 8.666/93, mas sim aos seus regulamentos próprios, conforme decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União e as determinações contidas no Acórdão n°1.664/2004, constante da Relação n° 033/2004 - 1ª Câmara, de 13/07/2004, e Acórdão n°457/2005, da 2ª Câmara, de 29/03/2005, ambos do TCU.

Regulamento de Licitações e Contratos